Ato Normativo n° 146/1999

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

PRESIDÊNCIA

 02/03/1999

ATO NORMATIVO  Nº 146/99

Assunto:  Dispõe sobre a restituição de prazo, por motivo de força maior, em decorrência de enchente na Cidade de São Paulo.

O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, no uso de suas atribuições, e tendo em visto o que dispõe o artigo 221 e seus parágrafos da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial).

Resolve:
Os prazos que se venceram no dia 01/03/99, com repercussão na Delegacia Regional de São Paulo, serão automaticamente prorrogados até 03/03/99.
O disposto acima aplica-se, à comprovação do pagamento da retribuição.
Este Ato Normativo entrará em vigor nesta data.

Jorge Machado
     Presidente