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Novas regras sobre restituição de valores pagos

por última modificação: 14/12/2017 11h58

No dia 12 de dezembro, foi publicada na Revista de Propriedade Industrial (RPI), na seção Comunicados, a Resolução nº 204/17, sobre restituição de valores pagos indevidamente. Dentre as principais alterações estão:

1) Fim do peticionamento em papel dos pedidos de restituição, com a informatização integral do procedimento;
2) Inclusão de três novas hipóteses de restituição; e
3) Necessidade de preencher o endereço completo do favorecido.

A nova Resolução revoga a atual Resolução nº 148 de 2015, modernizando o procedimento de restituição de retribuição, de forma a torná-lo mais ágil e ambientalmente sustentável, mantendo a isenção de custos ao usuário. A Resolução nº 204/17 entra em vigor em 26/12/2017.