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INPI define norma para pedido de devolução de prazo

por última modificação: 09/03/2017 15h26

O INPI estabeleceu novos procedimentos para pedido de devolução de prazo. A Resolução nº 178, publicada em 27 de janeiro de 2017 na Revista da Propriedade Industrial (RPI), especifica quando e como as solicitações podem ser feitas pelo usuário. A norma define, inclusive, as situações que serão consideradas justa causa por evento provocado pelo INPI, entre elas a indisponibilidade técnica dos sistemas eletrônicos de peticionamento. 

Haverá devolução automática dos prazos que vencerem no dia da ocorrência, quando a indisponibilidade do sistema ocorrer entre 8h e 17h, por tempo superior a 60 minutos contínuos. O mesmo vale para eventos ocorridos em dias úteis na cidade do Rio de Janeiro entre 23h e 0h. 

As indisponibilidades de sistemas ocorridas em feriados e fins de semana, a qualquer hora, e as ocorridas entre 0h e 8h em dias úteis não terão devolução de prazo. 

A Resolução nº 178 revoga a Resolução 21, de 18 de março de 2013.