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Disponibilização de certificados de averbação de contratos

por última modificação: 14/07/2017 19h15

Em decorrência da implementação da Instrução Normativa INPI/PR nº 70, de 11 de abril de 2017, que estabeleceu novos procedimentos e a atualização do Sistema de Contratos, os certificados de Averbação e de Registro e as cartas digitais poderão ser disponibilizados ao usuário além do prazo de 30 dias previsto no art. 211 da Lei nº 9.279/96.

Para conferir os instrumentos legais citados acima, acesse a página Legislação