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A atuação da Ouvidoria direciona-se ao cumprimento do disposto nos textos normativos abaixo elencados:

Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970
Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
Estabelece o direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XIV) e a garantia da participação social na Administração Pública (art. 37, § 3º).

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Dispõe sobre o direito fundamental de acesso à informação.

Decreto s/nº, de 15 de setembro de 2011
Institui o 1º Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta o direito fundamental de acesso à informação.

Portaria GSI/PR nº 38, de 11 de junho de 2012
Estabelece as diretrizes para o uso seguro das redes sociais na Administração Pública Federal.

Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014
Institui a Política e o Sistema Nacional de Participação Social.

Instrução Normativa Conjunta OGU-CGU nº 1, de 24 de junho de 2014
Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas.

Resolução INPI/PR nº 138/2014, de 22 de setembro de 2014
Disciplina os procedimentos do atendimento prestado pela Ouvidoria do INPI.

Portaria INPI/PR nº 342/2015, de 29 de outubro de 2015
Nomeia o Ouvidor do INPI como Autoridade de Monitoramento da LAI.

Portaria CGU nº 50.252, de 15 de dezembro de 2015
Institui o e-Ouv e a Sala de Monitoramento das Ouvidorias.

Portaria CGU nº 50.253, de 15 de dezembro de 2015
Institui o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias.

Portaria MP nº 68, de 7 de março de 2016
Aprova a Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal para o período 2016-2019.

Resolução INPI/PR nº 163, de 28 de março de 2016
Institui a Política de Comunicação do INPI.

Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016
Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.

Resolução CGU nº 2, de 8 de agosto de 2016
Aprovação do Regimento Interno da Rede de Ouvidorias.

Orientação OGU/CGU nº 1, de 16 de setembro de 2016
Orienta sobre a para padronização da classificação das manifestações.

Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016
Aprova a Estrutura Regimental do INPI.

Portaria CGU nº 1.864, de 24 de outubro de 2016
Institui o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas.

Instrução Normativa nº 61, de 4 de novembro de 2016
Dispõe sobre o gerenciamento administrativo e a padronização de procedimentos relacionados à atividade de correição no âmbito do INPI.

Portaria OGU nº 3.681, de 13 de dezembro de 2016
Regulamenta a remessa de dados e informações à OGU.

Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016
Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais.

Instrução Normativa PR/INPI nº 64, de 12 de janeiro de 2017
Define os indicadores e metas de desempenho institucional para o ano de 2017.

Portaria MDIC nº 11, de 27 de janeiro de 2017
Aprova o Regimento Interno do INPI.

Portaria PR/INPI nº 13, de 8 de fevereiro de 2017
Aprova o Plano de Dados Abertos do INPI para o biênio 2017-2018.

Resolução INPI/PR nº 183, de 24 de março de 2017
Institui a Política de Patrocínio do INPI.

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Instrução Normativa OGU/CGU nº 5, de 18 de junho de 2018
Estabelece orientações para a atuação das unidades de Ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos Capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.