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Agente público

por admin publicado 02/07/2015 14h44, última modificação 02/07/2015 14h44

O Diretório Nacional de Combate à Falsificação de Marcas é um projeto do INPI e do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), constante do III Plano Nacional de Combate à Pirataria (2013-2016) e normatizado pela Resolução nº 1, de 2 de dezembro de 2013, do Ministério da Justiça.

O Diretório está em fase de implantação, sendo um projeto sem custos financeiros, foi desenvolvido em plataformas existentes no INPI e com softwares sem custos adicionais ou despesa em contratação de serviços.

O apoio de agentes públicos voluntários das Instituições inicialmente participantes do projeto (RFB, DPF, DPRF) e da sociedade civil organizada presente no CNCP, garante a economia de recursos públicos, sem a necessidade de contratação de consultoria altamente especializada. Portanto, a participação voluntária de agentes públicos é fundamental para o aperfeiçoamento e sucesso do projeto.

Envie-nos um e-mail institucional com seu telefone que entraremos em contatodiretorio@inpi.gov.br

A Resolução nº 1/13 (CNCP - MJ) autoriza a utilizarem este Diretório, privativa e discricionariamente, os servidores públicos lotados em determinadas Instituições Públicas:

 “Art. 5º Somente poderão ter acesso ao Diretório os servidores públicos lotados nos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério da Justiça;

II - Departamento de Polícia Federal;

III - Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

IV - Secretaria da Receita Federal do Brasil;

V - Ministério Público Federal;

VI - Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal;

VII - Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal;

VIII - Departamentos de Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal;

IX - Instituto de Criminalística ou de Perícia dos Estados e do Distrito Federal; e

XI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

§ 1o A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual - CNCP, motivadamente e mediante prévia aprovação do Conselho, poderá requerer ao INPI acesso temporário a servidores e agentes públicos lotados em órgãos ou entidades diversos.

§ 2o O acesso ao Diretório será definido pelo INPI.”

 

Obs: No INPI, o Diretório se insere no “Programa 4: Diretório de Combate à Falsificação” da Divisão de Combate à Concorrência Desleal e à Contrafação (DCCON) do Centro de Defesa da Propriedade Intelectual (CEDPI).

Saiba mais sobre a atuação do INPI no enfrentamento à falsificação ou acesse especificamente o Programa 4.